Aumento do salário mínimo nacional (SMN)

O Governo aprovou no dia 25 de Setembro, o diploma que aumenta o salário mínimo nacional (SMN) para 505 euros a partir de 1 de Outubro assim como a medida que vai compensar parte dos encargos suportados pelas empresas com este aumento ao longo de 15 meses. 
Esta alteração terá implicações, no que concerne ao PHC Pessoal CS no valor do salário mínimo nacional registado na Ficha da Empresa, usado para efeitos de cálculo da Sobretaxa Mensal de IRS, pelo que devem proceder à atualização desde campo antes do processamento dos vencimentos respeitantes ao mês de Outubro, não existindo qualquer alteração em termos de aplicação a ser efetuada por parte da PHC.

Anexos 40 e 41 da Declaração Periódica de IVA

Clique na ligação seguinte para ver um filme sobre a produção dos novos anexos da Declaração Periódica de IVA no PHC Contabilidade:

Anexos 40 e 41

O Fundo de Compensação do Trabalho e o PHC Pessoal

Clique na ligação seguinte para consultar artigo técnico sobre o Fundo de Compensação do Trabalho:

 O O Fundo de Compensação do Trabalho e o PHC Pessoal

Alteração de data de entrada em vigor saf-t-pt

De acordo com a portaria 160/2013 foi alterada a entrada em vigor das alterações à estrutura do saf-t-pt.

Durante o processo de envio do ficheiro a partir do PHC aparece a opção de qual a portaria a utilizar.

Deve ser utilizada a opção referente à portaria 1192/2009 até 1 de Julho de 2013.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

 

Portaria n.º 160/2013

de 23 de abril

A Portaria n.º 321 -A/2007, de 26 de março, aprovou umformato de ficheiro normalizado de auditoria tributária para exportação de dados, o designado SAF -T (PT), que tem

vindo a ser adaptado em função das alterações de natureza

contabilística ou fiscal.

(...)

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A estrutura de dados a que se refere o artigo 2.º da presente
portaria e as alterações ao sistema de identificação
 a que se refere o artigo 3.º da Portaria n.º 363/2010, de 23

de junho, entram em vigor em 1 de julho de 2013.

Pelo Ministro de Estado e das Finanças,

Luís Filipe

Bruno da Costa de Morais Sarmento,

 

Secretário de Estado do Orçamento, em substituição, em 10 de abril de 2013

 http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07900/0245702483.pdf